TST - A-RR - 818/1992-361-02-00


22/abr/2005

AGRAVO PERCEPÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO CONDIÇÃO PARA O RECONHECIMENTO DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 230 DA SBDI-1 DO TST - NÃO-DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO - MULTA POR PROTELAÇÃO. 1.O recurso de revista patronal versava sobre estabilidade no emprego decorrente de doença profissional equiparada a acidente de trabalho. 2.O despacho-agravado admitiu o apelo com lastro na OJ 230 da SBDI-1 do TST, em face de o Reclamante não ter recebido o auxílio-doença acidentário.

Tribunal TST
Processo A-RR - 818/1992-361-02-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo percepção do auxílio-doença acidentário condição para o reconhecimento da, não-demonstração do desacerto do despacho-agravado, multa por protelação.

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