STJ - REsp 496515 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0015206-3


16/jun/2003

PREVIDENCIÁRIO. JUROS DE MORA. 1% AO MÊS. RECURSO PROVIDO.
1. Em consonância com a jurisprudência desta Corte, tratando-se de
ações previdenciárias, os juros de mora são de 1% ao mês, conforme o
disposto no art. 3º do Decreto-lei n.º 2.322/87.
2. Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 496515 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0015206-3
Fonte DJ 16.06.2003 p. 394
Tópicos previdenciário, juros de mora, 1% ao mês.

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