TST - AIRR - 227/1997-006-16-40


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EM PROCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. Decisão proferida em agravo de petição tomando em consideração dispositivos da legislação infraconstitucional. Inadmissibilidade de processamento de recurso de revista em processo de execução, nos termos do § 2º do artigo 896 da CLT e do Enunciado nº 266 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 227/1997-006-16-40
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista em processo de execução, matéria infraconstitucional.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›