TST - AIRR e RR - 789669/2001


22/abr/2005

I) AGRAVO DE INSTRUMENTO - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL) EXCLUSÃO DO FEITO. Os Demandados peticionaram nos autos, noticiando que o Banco Banerj S.A. curva-se às decisões reiteradas da Justiça do Trabalho, no sentido de que é sucessor do Banco do Estado do Rio de Janeiro S.A. (em liquidação extrajudicial). Requerem, por conseguinte, que o Banco do Estado do Rio de Janeiro S.A. (em liquidação extrajudicial) seja excluído da lide e que o feito prossiga tão-somente em face do Banco Banerj S.A. É de se deferir o pedido, determinando-se a exclusão do feito do Banco sucedido, restando prejudicado o exame do seu agravo de instrumento. II) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE ENUNCIADO N° 221 DO TST VIOLAÇÃO DO ART. 611 DA CLT NÃO CONFIGURADA. Nos termos do Enunciado n° 221 do TST, interpretação razoável de preceito de lei não dá ensejo à admissibilidade de recurso de revista, pois a violação há de estar ligada à literalidade do preceito. Neste contexto, a decisão agravada não merece reparos, pois verifica-se que, quando do julgamento do recurso ordinário obreiro, salientou o TRT que a norma coletiva fixou os limites de sua vigência, vinculando-a ao da Lei n° 8.419/92, de modo que, com a revogação da referida lei, conseqüentemente, foram revogados também os reajustes normativos, uma vez que concedidos somente enquanto vigente a lei revogada. Assim, diante do referido quadro, conclui-se que foi razoável a interpretação dada pelo Regional ao art. 611 da CLT, de modo que resta afastada a indigitada afronta ao comando legal enunciado, emergindo como obstáculo à revisão pretendida a orientação fixada no enunciado em comento. Vale ressaltar que somente a demonstração de divergência de julgados ensejaria a admissibilidade do apelo, dada a natureza interpretativa da controvérsia, sendo certo que nenhum aresto veio fundamentar a revista. Agravo de instrumento desprovido. III) RECURSO DE REVISTA - BANCO BANERJ S.A. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA N° 26 DA SBDI-1 DO TST. Cono disposto na Orientação Jurisprudencial Transitória n° 26 da SBDI-1 do TST, é de eficácia plena e imediata o disposto no “caput” da cláusula 5ª do Acordo Coletivo de Trabalho de 91/92 celebrado pelo BANERJ, contemplando o pagamento de diferenças salariais do Plano Bresser, sendo devido o percentual de 26,06% nos meses de janeiro a agosto de 1992, inclusive. Nesse contexto, o recurso de revista encontra obstáculo intransponível no Enunciado n° 333 do TST, uma vez que o Regional deslindou a controvérsia nos exatos limites da OJ em comento. Nessa linha, estando a matéria pacificada nesta Corte, não há que se cogitar de violação de dispositivos de lei nem de divergência jurisprudencial, porquanto a função uniformizadora do TST já restou cumprida com a edição da referida orientação. Recurso de revista do Banco Banerj S.A. não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 789669/2001
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos i) agravo de instrumento, banco do estado do rio de janeiro s.a, (em liquidação extrajudicial) exclusão do feito.

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