TST - RR - 562/2002-064-03-00


22/abr/2005

1) NULIDADE DO JULGADO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO-CARACÇÃO. Não incorre em negativa de prestação jurisdicional nem em violação do art. 93, IX, da CF a decisão em que se entrega a prestação jurisdicional suficientemente embasado quanto à matéria controvertida. No caso, a Corte de origem, por ocasião do julgamento dos recursos ordinário patronal e adesivo do Reclamante, e dos embargos declaratórios opostos, abordou de forma clara e fundamentada a questão referente à validade da norma coletiva que estabelece o pagamento do adicional de periculosidade de forma proporcional a empregados que exercem determinadas funções. A postura adotada pelo Regional não se confunde com a negativa de entrega da jurisdição, pois o posicionamento desfavorável à tese daquele que recorre não importa em lacuna na prestação jurisdicional. Ademais, em vista do disposto no art. 249, § 2º, do CPC, não há como decretar a nulidade do julgado, ante a possibilidade de julgamento favorável à Reclamada, quanto ao objeto da preliminar. 2) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - PROPORCIONALIDADE PREVISTA EM ACORDO COLETIVO VALIDADE. Existindo cláusula de instrumento coletivo prevendo a proporcionalidade do pagamento do adicional de periculosidade para os empregados da Reclamada que exerciam determinadas funções, não há que se falar em supremacia da lei sobre a vontade das partes, ante o que dispõe o inciso XXVI do art. 7º da CF. Trata-se de hipótese típica de prevalência do negociado sobre o legislado, em flexibilização autorizada pela própria Carta Política. Isso porque a redução do adicional de periculosidade à sua percepção proporcional ao tempo de exposição ao risco encontra respaldo nas hipóteses de flexibilização autorizadas pela Constituição Federal, pois se esta admite a redução dos dois principais direitos trabalhistas, que são o salário (CF, art. 7º, VI) e a jornada de trabalho (CF, art. 7º, XIII e XIV), todos aqueles que deles decorrem também são passíveis de flexibilização. Assim, tendo o adicional de periculosidade natureza salarial, e não meramente indenizatória, comporta negociação coletiva quanto aos parâmetros de sua percepção. Recurso de revista conhecido em parte e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 562/2002-064-03-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos 1) nulidade do julgado, negativa de prestação jurisdicional não-caracção, não incorre em negativa.

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