TST - RR - 1767/1990-016-04-00


22/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO FUNDADA EM SENTENÇA NORMATIVA REFORMADA. COISA JULGADA. 1 Conquanto seja legalmente permitida a propositura da ação de cumprimento antes do trânsito em julgado da sentença normativa na qual ela se funda, na conformidade do art. 872 da CLT, a decisão daí proveniente se classifica como sentença condicional, ficando sujeita sua exigibilidade à comprovação de que se realizou a condição. 2 - A modificação da sentença normativa, com a extinção do processo sem julgamento do mérito, traz como conseqüência a extinção da execução em curso, porquanto baseada em título excluído do mundo jurídico. Equivale a dizer que não se realizou a condição e, em razão disso, não poderia o credor executar o comando oriundo da ação de cumprimento, uma vez que não provada a manutenção da sentença normativa em grau recursal. 3 Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 277/SBDI-1 do TST. 4 O Tribunal de origem, ao considerar que a decisão proferida na fase cognitiva da presente ação de cumprimento transitou em julgado, não podendo ser afetada pela decisão proferida no recurso no qual era discutida a sentença normativa que embasou a presente ação, afronta o art. 5º, XXXVI, da Constituição da República, pois, na verdade, estava dependente de uma condição resolutiva. 6 Recurso provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1767/1990-016-04-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos recurso de revista, execução, ação de cumprimento fundada em sentença normativa reformada.

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