TST - AG-RC - 145155/2004-000-00-00


22/abr/2005

RECLAMAÇÃO CORREICIONAL CABIMENTO Trata-se de Reclamação Correicional contra ato praticado por juiz relator de Mandado de Segurança que indeferiu pedido de liminar para desbloqueio de conta corrente e devolução dos valores que se encontravam à disposição do Juízo. A Reclamação Correicional é incabível, pois não cabe ao Órgão Corregedor intervir no ato jurisdicional para, em julgamento monocrático, substituir o juiz natural. A concessão ou não de liminar em mandado de segurança é faculdade atribuída ao relator do processo, a teor do disposto no art. 7º da Lei nº 1.533/51. A autoridade requerida, ao fazer uso dessa prerrogativa, atuou dentro de sua competência funcional, em regular atividade jurisdicional. Eventual intervenção correicional no ato jurisdicional vulneraria o princípio do livre convencimento e independência do juiz, pressuposto de sua imparcialidade, e prerrogativa inafastável ao exercício da função judicante. Agravo Regimental a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AG-RC - 145155/2004-000-00-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos reclamação correicional cabimento trata-se.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›