TST - RR - 144/2004-001-22-00


22/abr/2005

PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% SOBRE O FGTS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Na presente demanda, à época da dispensa, ainda estavam em discussão os expurgos inflacionários decorrentes dos planos econômicos instituídos entre os anos de 1987 e 1991. Daí porque naquela época o reclamante não poderia pleitear na empresa o objeto desta ação. Acresça-se que, para se posicionar sobre a ofensa ao art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, o recorrente invoca a teoria da actio nata, evidenciando que, se houvesse, a violação constitucional seria reflexa, em desatendimento ao art. 896, § 6º, da CLT. Não conheço. ATO JURÍDICO PERFEITO. Verifica-se que o único que deve responder pela multa fundiária é o empregador, e, tendo caráter acessório as diferenças da aludida multa, decorrentes dos expurgos inflacionários, deve esse recompor a totalidade dos depósitos, ainda que proveniente de desídia do órgão gestor da garantia. Ressalte-se que o fato de a diferença advir da aplicação dos expurgos inflacionários, reconhecidos pelo STF como direito adquirido dos trabalhadores, não afasta a responsabilidade do empregador, uma vez que a reparação pecuniária caberá àquele que tinha obrigação de satisfazer a multa fundiária à época da dispensa sem justa causa, entendimento consagrado nesta Corte, através da Orientação Jurisprudencial nº 341 da SBDI-1 do TST. Incide, a obstaculizar a admissibilidade do recurso, o Enunciado nº 333 do TST, não se vislumbrando a ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Carta Magna. Não conheço. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Tendo em vista que restou consignado pelo Regional a evidência de o autor, efetivamente, não preencher os requisitos para a concessão dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho, presente a contrariedade ao Enunciado nº 219 do TST que expressamente consigna, verbis: “na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família”. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 144/2004-001-22-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos prescrição, diferenças da multa de 40% sobre o fgts decorrentes dos, na presente demanda, à.

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