TST - AIRR - 2044/2002-072-02-40


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO DEFICIENTE. Não vindo aos autos mandado de intimação da União ou certidão de publicação do acórdão regional, peças imprescindíveis para aferir a tempestividade do recurso de revista e para viabilizar, quando provido, seu imediato julgamento (inteligência da OJSBDI1 de nº 18 TRANSITÓRIAS), comprometido pressuposto de admissibilidade. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2044/2002-072-02-40
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, formação deficiente, não vindo aos autos.

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