TST - ROAR - 40420/1996-000-05-00


22/abr/2005

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA PROCEDENTE. PLANOS BRESSER, VERÃO E COLLOR. 1 O Regional julgou procedente a rescisória para desconstituir o acórdão rescindendo, quanto ao deferimento dos reajustes salariais e verbas consectárias dos aludidos planos econômicos, por violação ao art. 5º, inc. XXXVI, da Constituição Federal e, em juízo rescisório, indeferi-los. 2 - Não se vislumbra o óbice de que a decisão rescindenda adotou duplo fundamento e a ação rescisória atacara apenas um deles. É que na defesa oferecida na ação originária a reclamada, valendo-se do princípio da eventualidade, articulou com dois óbices: um de que seriam indevidos os planos econômicos, por ter havido transação e o outro, por não se constituírem direito adquirido. Assim esclarecido o teor da defesa, a decisão rescindenda, ao afastar o primeiro fundamento, para concentrar o exame da pretensão no fundamento subsidiário do direito adquirido, o elegeu como fundamento prioritário da procedência da ação. 3 - A decisão rescinda, quando reformou a sentença para deferir ao reclamante os reajustes salariais decorrentes dos Planos Bresser, Verão e Collor, violou a literalidade do disposto no art. 5º, inc. XXXVI, da Constituição Federal, preceito expressamente invocado na inicial, pois, consoante explicitado pelo Regional, tanto o Tribunal Superior do Trabalho quanto o Supremo Tribunal Federal já firmaram entendimento de que inexiste direito adquirido às parcelas correspondentes. Nesse passo firmou-se a jurisprudência desta Corte, mediante os Precedentes nºs 58 e 59 da SBDI-1 e do Enunciado nº 315/TST. Recurso a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ROAR - 40420/1996-000-05-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos recurso ordinário, ação rescisória procedente, planos bresser, verão e collor.

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