TST - ROMS - 2470/2002-906-06-00


22/abr/2005

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMPRESA PÚBLICA. ATO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NA FORMA PREVISTA NOS ARTIGOS 730 E 731 DO CPC. EXISTÊNCIA DE VIA PROCESSUAL PRÓPRIA. AGRAVO DE PETIÇÃO. Mandado de Segurança que pretende a reforma de ato judicial, que indeferiu pedido para que a execução fosse regida pelos artigos 730 e 731 do CPC c/c o artigo 100 da Carta Política de 1988. Para impugnação dessa decisão que entende ilegal, a parte dispõe de meio processual próprio, qual seja, o agravo de petição, que é a via adequada para propiciar o reexame pela instância ad quem das decisões proferidas pelo juízo da execução. Dessa forma, havendo no ordenamento jurídico a previsão de remédio processual apto a corrigir a apontada ilegalidade, incabível o uso do mandamus, a ser manejado in extremis (artigo 5º, II, da Lei 1.533/51 e Súmula 267 do excelso STF). Nesse sentido, há precedente do Tribunal Pleno desta Corte, recentemente publicado no Diário da Justiça da União. Sendo inadequada a via eleita, não se há falar em regular constituição da relação jurídico-processual. Processo extinto, sem apreciação do mérito, nos termos do artigo 267, IV, do CPC.

Tribunal TST
Processo ROMS - 2470/2002-906-06-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos recurso ordinário, mandado de segurança, empresa pública.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›