STJ - CC 36206 / MG CONFLITO DE COMPETENCIA 2002/0083682-2


16/jun/2003

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO ESTADUAL X JUÍZO FEDERAL.
CRIME AMBIENTAL. EXTRAÇÃO DE AREIA EM PEQUENO RIO A CÉU ABERTO.
PROPRIEDADE PARTICULAR. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
Não atenta contra bens, serviços ou interesses da União Federal,
a extração, sem autorização do órgão competente, de areia de pequeno
rio denominado "Ribeirão dos Paiva", localizado em propriedade
particular.
O citado ribeirão não está entre os bens da União, haja vista que
o mesmo não está situado em seu terreno de domínio, não banha mais
de um Estado, não serve de limite com outro país e não se estende a
estado estrangeiro, conforme dispõe o art. 20, inciso III, da CF/88.
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da
Comarca de Belo Vale/MG.

Tribunal STJ
Processo CC 36206 / MG CONFLITO DE COMPETENCIA 2002/0083682-2
Fonte DJ 16.06.2003 p. 258
Tópicos conflito negativo de competência, juízo estadual x juízo federal, crime ambiental.

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