STJ - REsp 266325 / RJ RECURSO ESPECIAL 2000/0068238-1


16/jun/2003

PROCESSUAL CIVIL – RECURSO ESPECIAL – ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO 'EXTRA
PETITA' – VIOLAÇÃO AOS ARTS. 128, 460, 512 E 535 DO CPC NÃO
CONFIGURADA – INADMISSIBILIDADE DO APELO.
- Constatado ter a autora requerido, também, o benefício da
compensação, não se caracteriza julgamento 'extra petita'.
- Inexistindo decisão 'extra petita', não há que se falar em
violação ao art. 535 do CPC.
- Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 266325 / RJ RECURSO ESPECIAL 2000/0068238-1
Fonte DJ 16.06.2003 p. 274
Tópicos processual civil – recurso especial – alegação de julgamento 'extra, 128, 460, 512 e 535 do cpc não configurada –, - constatado ter a.

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