TST - RR - 657696/2000


29/abr/2005

SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHAS O v. acórdão regional está conforme à jurisprudência desta Corte, consubstanciada no Enunciado nº 357. INTERVALO INTRAJORNADA FRUIÇÃO PARCIAL PERÍODO ANTERIOR À LEI Nº 8.923/94 Anteriormente à edição da Lei nº 8.923/94, que acrescentou o § 4º ao artigo 71 da CLT, prevalecia o entendimento do Enunciado nº 88 desta Corte, já cancelado pela Resolução nº 42/95; vale dizer, até 28/07/94, não havia disposição legal que assegurasse aos empregados qualquer direito decorrente do desrespeito aos intervalos intrajornada, exceto se houvesse extrapolação da jornada de trabalho. In casu, esse fato não foi evidenciado.

Tribunal TST
Processo RR - 657696/2000
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos suspeição de testemunhas o v, acórdão regional está conforme.

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