TST - RR - 660726/2000


29/abr/2005

RECURSO DE REVISTA - IMPOSTO DE RENDA - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - HORAS EXTRAS Não tendo o Regional imputado ao reclamado a responsabilidade pelo pagamento dos descontos fiscais, não existe sucumbência, no particular, a configurar o indispensável interesse recursal. Por divergência, admissível o recurso na questão da incorporação da gratificação de caixa recebida por, aproximadamente, cinco anos, mas depois suprimida, com a reversão ao cargo originário (OJ 45 da SBDI-1 do TST). Quanto às horas extras, desfundamentado o apelo que não aponta violação ou dissenso jurisprudencial. Revista conhecida, em parte, e nela provida.

Tribunal TST
Processo RR - 660726/2000
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos recurso de revista, imposto de renda, gratificação de função.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›