TST - RR - 745241/2001


29/abr/2005

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA FASE DE EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. DESPROVIMENTO. A admissibilidade do recurso de revista interposto contra decisão proferida na fase de execução é restrita à hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Não atende esse pressuposto de admissibilidade recurso de revista que visa a reforma de decisão regional que determinou a incidência da correção monetária a partir do mês da prestação do serviço, alegando desrespeito ao princípio da legalidade. Quanto a este, a ofensa ao disposto no inciso II do artigo 5º da Constituição Federal, se fosse possível admiti-la, seria meramente reflexa, e não direta e literal como exige o disposto no parágrafo 2º do artigo 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 745241/2001
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos ementa: recurso de revista, recurso de revista interposto na fase de execução, correção monetária.

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