TST - AIRR - 762556/2001


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. ENUNCIADO Nº 294 DO TST. DESPROVIMENTO. Verificando o Tribunal Regional que a presente ação foi ajuizada mais de 05 (cinco) anos após a alteração do pactuado e que a vantagem não está assegurada por preceito de lei, não há como autorizar o processamento do recurso de revista, porque a decisão recorrida está em consonância com o entendimento consagrado no Enunciado n° 294 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 762556/2001
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, prescrição, alteração contratual.

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