TST - RR - 796811/2001


29/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. 1) INTERVALO INTRAJORNADA (PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO). NÃO CONCESSÃO OU CONCESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO DA HORA SIMPLES. DIREITO APENAS AO ADICIONAL. CONHECIMENTO. Tendo havido o pagamento do intervalo intrajornada de forma simples, a condenação deve limitar-se ao adimplemento do adicional de 50%, para o atendimento ao que dispõe a Orientação Jurisprudencial nº 307 da SBDI-1. Tema recursal conhecido e parcialmente provido. 2) HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. ARTIGOS 333, I E II, DO CPC E 818 DA CLT. NÃO-CONHECIMENTO. O Regional, à luz do princípio da persuasão racional do juiz (art. 131 do CPC), conferiu à matéria relativa à distribuição do ônus da prova razoável interpretação, calcada, inclusive, nas afirmações apostas na peça contestatória, as quais propiciaram a inversão do ônus probante, atraindo, como óbice para as pretensões da Recorrente, os termos insertos no Enunciado nº 221 do Tribunal Superior do Trabalho. Tema recursal não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 796811/2001
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos recurso de revista, 1) intervalo intrajornada (para repouso e alimentação), não concessão ou concessão parcial.

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