TST - RR - 802347/2001


29/abr/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO. 1. Incorre em contradição acórdão em agravo de instrumento que invoca a aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 23 da SBDI-1 do TST e, ao mesmo tempo, mantém decisão regional que determinou a desconsideração dos 5 (cinco) minutos antes e/ou após a duração normal do trabalho, mesmo nas hipóteses em que ultrapassado esse limite. 2. Embargos de declaração providos para sanar contradição detectada e, imprimindo-lhes efeito modificativo, dar provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Reclamante para determinar o processamento do recurso de revista.

Tribunal TST
Processo RR - 802347/2001
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos embargos de declaração, contradição, efeito modificativo.

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