TST - RR - 8195/2002-900-02-00


29/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. PLANO DE INCENTIVO À APOSENTADORIA. CONTRATO DE TRABALHO. TRANSAÇÃO. QUITAÇÃO GERAL. RESSALVA NO TERMO RESCISÓRIO. A adesão a Plano de Incentivo à Aposentadoria, que tem a mesma natureza de Plano de Demissão Incentivada, não configura transação, tampouco impede que o autor pleiteie verbas integrantes da eficácia do extinto contrato de trabalho, pena de violação do art. 477, § 2º, da CLT e contrariedade ao Enunciado 330, I, do TST, máxime diante da expressa ressalva constante do termo rescisório. Aplicação da Orientação Jurisprudencial 270 da SDI-I do TST. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 8195/2002-900-02-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos recurso de revista, plano de incentivo à aposentadoria, contrato de trabalho.

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