STJ - HC 24625 / SP HABEAS CORPUS 2002/0124236-7


23/jun/2003

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. MAJORAÇÃO DA REPRIMENDA.
I - A alegação referente à inexistência de qualificadoras não foi
apreciada pelo e. Tribunal a quo, razão pela qual não deve ser
conhecida nesta Corte, sob pena de supressão de instância.
II - Também não se mostra possível tal apreciação em sede da via
eleita, haja vista ser necessário o exame minucioso da matéria
fática.
III - Restou devidamente fundamentada a majoração da pena-base do
delito acima do patamar mínimo. Inviável, portanto, a pretendida
redução de pena.
Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa parte, denegado.

Tribunal STJ
Processo HC 24625 / SP HABEAS CORPUS 2002/0124236-7
Fonte DJ 23.06.2003 p. 399
Tópicos processual penal, habeas corpus, roubo qualificado.

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