STJ - HC 27285 / RS HABEAS CORPUS 2003/0031430-5


23/jun/2003

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. ART. 12,
CAPUT, C/C O ART. 18, III, DA LEI Nº 6.368/76, E ART. 10 DA LEI Nº
9.437/97. CONDENAÇÃO CONFIRMADA. PRISÃO EFETUADA.
I – Os recursos para os Tribunais Superiores (STF e STJ), ex vi art.
27 § 2º da Lei nº 8.038/90, em regra, só tem efeito devolutivo,
sendo legítima a execução provisória do julgado condenatório, com
expedição, se for o caso, de mandado de prisão (Precedentes do
Pretório Excelso e do STJ).
II – A eventual limitação, fixada em primeiro grau, quanto à
expedição do mandado de prisão, não vincula o tribunal de segundo
grau (Precedentes do Pretório Excelso).
Writ indeferido.

Tribunal STJ
Processo HC 27285 / RS HABEAS CORPUS 2003/0031430-5
Fonte DJ 23.06.2003 p. 405
Tópicos processual penal, habeas corpus, prisão em flagrante.

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