TST - RR - 52615/2002-900-09-00


29/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS FISCAIS. BASE DE CÁLCULO. VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 228 DA SBDI-12/TST. 1- O recolhimento dos descontos legais, resultante dos créditos do trabalhador oriundos de condenação judicial, deve incidir sobre o valor total da condenação e calculado ao final. 2 Recurso provido. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS PACTUADO EM CONVENÇÃO COLETIVA. POSSIBILIDADE. ARGÜIÇÃO DE INFRINGÊNCIA AOS ARTS. 46 DA LEI Nº 8.541/92 E 3º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 101/97 DA RECEITA FEDERAL. INOVAÇÃO RECURSAL CARACTERIZADA. ENUNCIADO Nº 297 DO TST 1- É necessário constar da decisão contra a qual se recorre e se pretende desconstituir, pronunciamento explícito a respeito da questão objeto de impugnação, pois é impossível estabelecer discrepância legal e jurisprudencial quando não existem teses jurídicas a confrontar (Enunciado nº 297 do TST). 2 Recurso não conhecido. PARCELA “PRÊMIO PRODUÇÃO”. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. 1 - O pedido de condenação ao pagamento da parcela prêmio produção traz implícito o pedido declaratório de sua natureza salarial. Inexiste violação aos arts. 126 e 480 do CPC. 2 Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 52615/2002-900-09-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos recurso de revista, descontos fiscais, base de cálculo.

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