TST - AIRR - 65885/2002-900-04-00


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. OFENSA AO ARTIGO 5º, II E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1 - O recurso de revista, no processo de execução, tem como pressuposto específico a ofensa direta a norma constitucional. Inócuas, portanto, as argüições de ofensa a dispositivos infraconstitucionais (artigos 39 da Lei 8.177/91; 459, § único, e 879, § 1º, da CLT; 43 do CTN e 2º, 3º e 5º da Instrução Normativa 25/96 da Secretaria da Receita Federal) e de divergência jurisprudencial. Incidência do artigo 896, § 2º, da CLT e do Enunciado nº 266 do TST. 2 - A argüição de ofensa aos incisos II e XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal resvala no entendimento de que esses preceitos, por sua natureza principiológica, são implementados na legislação infraconstitucional e, portanto, eventual afronta não se verifica de forma direta e literal. Da própria leitura das razões de agravo infere-se que a pretensa ofensa constitucional, caso caracterizada, dar-se-ia de forma indireta ou reflexa, ante a inobservância da legislação ordinária pertinente, seja no caso da correção monetária, seja quanto incidência do Imposto de Renda.

Tribunal TST
Processo AIRR - 65885/2002-900-04-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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