STJ - AgRg no REsp 386330 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0148947-5


23/jun/2003

TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL.
PIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. FATO GERADOR.
1. A correção monetária acontece a partir do fato gerador do PIS, de
acordo com iterativa jurisprudência do STJ.
2. Agravo regimental da Fazenda Nacional improvido. Agravo
regimental da empresa provido para, em aditamento, à decisão de fls.
342/343, declarar que a correção monetária deve ser calculada a
partir do fato gerador.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 386330 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0148947-5
Fonte DJ 23.06.2003 p. 245
Tópicos tributário, administrativo e processual civil, agravo regimental.

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