STJ - AgRg no Ag 478337 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0131400-4


23/jun/2003

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. ISS. INCIDÊNCIA. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE
DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.
I - O recurso especial além de particularizar os artigos de lei
federal que se reputam ofendidos pelo acórdão recorrido, deve fazer
uma exposição clara e objetiva da irresignação, a fim de permitir a
correta análise da temática em discussão. E mais, as alegações devem
ser fundamentadas, havendo uma concatenação lógica demonstrando de
forma objetiva e clara como o acórdão recorrido teria violado tal
dispositivo. Incidência da Súmula 284/STF.
II - A análise do recurso pela alínea "c", resta prejudicada, uma
vez que não houve a demonstração analítica do dissídio, nos moldes
do disposto no art. 255 do RISTJ e 541, parágrafo único, do Código
de Processo Civil.
III - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 478337 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0131400-4
Fonte DJ 23.06.2003 p. 258
Tópicos processual civil e tributário, agravo regimental no agravo de instrumento, iss.

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