TST - AIRR - 5277/2002-902-02-00


29/abr/2005

SÃO PAULO TRANSPORTES S.A. - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA INTERMEDIAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA INEXISTÊNCIA INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO Nº 331, IV, DO TST. O Enunciado nº 331, IV, do TST pressupõe sempre a existência de intermediação de mão-de-obra, para reconhecimento da responsabilidade subsidiária. O e. Regional afasta a possibilidade de intermediação de mão-de-obra, ao reconhecer que a reclamada São Paulo Transportes S.A. é sociedade de economia mista, responsável pela concessão dos serviços de transporte de passageiros por ônibus da Prefeitura Municipal da Cidade de São Paulo, por meio de empresas particulares, como dispõe seu estatuto social, bem como que aquela reclamada não se beneficia da mão-de-obra dos empregados das concessionárias, mas sim apenas gerencia e fiscaliza o transporte público. Nesse contexto, inaplicável o Enunciado nº 331, IV, do TST. Precedentes. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 5277/2002-902-02-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos são paulo transportes s.a, - responsabilidade subsidiária intermediação de mão-de-obra inexistência inaplicabilidade do enunciado, o enunciado nº 331,.

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