TST - AIRR - 780192/2001


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS POR SUBSTITUIÇÃO. Não pode ser processado recurso de revista sem o prequestionamento dos temas nele abordados, de acordo com o Enunciado 297 e com as Orientações Jurisprudenciais 62 e 256, desta Corte. De resto, por sua natureza extraordinária, a revista não se presta à lapidação de matéria fático-probatória, sobre que os Tribunais Regionais são soberanos. O apelo que depende do revolvimento de fatos e provas para o reconhecimento de violação de lei, afronta à Constituição ou divergência pretoriana não merece conhecimento. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 780192/2001
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, diferenças salariais por substituição, não pode ser processado.

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