TST - RR - 784120/2001


29/abr/2005

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROTOCOLO INTEGRADO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 320 DA SDI-1. CANCELAMENTO. Tendo em vista o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 320 da SDI-1, bem como as reiteradas decisões da Seção de Dissídios Individuais no sentido de afastar o óbice do denominado “protocolo integrado”, o provimento do agravo é medida que se impõe, para melhor exame do recurso de agravo de instrumento. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESA DE CARTÕES DE CRÉDITOS. EQUIPARAÇÃO A BANCÁRIOS. Nos termos do Enunciado nº 55 do TST “as empresas de crédito, financiamento ou investimento, também denominadas financeiras, equiparam-se aos estabelecimentos bancários, para os efeitos do art. 224 da CLT”. Agravo de instrumento provido.

Tribunal TST
Processo RR - 784120/2001
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo, agravo de instrumento, recurso de revista.

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