STJ - EDcl no REsp 468413 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0108139-0


23/jun/2003

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRATO DE ARRENDAMENTO.
JUROS EMBUTIDOS. SÚMULA N. 7-STJ. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PROPÓSITO
PROCRASTINATÓRIO. INCIDENTE INFUNDADO. MULTA. CPC, ART. 538,
PARÁGRAFO ÚNICO.
I. Os embargos declaratórios servem para reparar omissões no
julgado, o que não se verifica quando o acórdão parte de premissa
incontroversa assentada pela instância revisora, com base na análise
das cláusulas contratuais, da existência de juros embutidos no
contrato de leasing.
II. Incidente processual de caráter desnecessário e
procrastinatório, a ensejar a aplicação da multa de 1% sobre o valor
atualizado da causa, nos termos do art. 538, parágrafo único, da lei
adjetiva civil.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 468413 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0108139-0
Fonte DJ 23.06.2003 p. 380
Tópicos processual civil, embargos declaratórios, contrato de arrendamento.

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