TST - AIRR - 806421/2001


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. BASE DE CÁLCULO DA MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. RETENÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. A admissibilidade do recurso revisional contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicação do Enunciado nº 266/TST e do art. 896, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 806421/2001
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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