TST - AIRR - 96/2000-011-10-00


29/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. PROCESSO DE EXECUÇÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. VIOLAÇÃO REFLEXA. 1. A teor do § 2º do art. 896 da CLT, o recurso de revista em processo de execução somente é admissível por violação direta e literal a dispositivo da Constituição Federal. 2. O Tribunal Superior do Trabalho, seguindo a trilha da jurisprudência dominante no Supremo Tribunal Federal, vem decidindo que, em regra, a alegação de afronta ao princípio da legalidade, em sede extraordinária, configura tão-somente ofensa reflexa ao Texto Constitucional, máxime quando se atenta para a necessidade de exame da legislação infraconstitucional pertinente à matéria.

Tribunal TST
Processo AIRR - 96/2000-011-10-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos recurso de revista, admissibilidade, processo de execução.

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