TST - RR - 100732/2003-900-04-00


29/abr/2005

INSALUBRIDADE. ART. 195 DA CLT. CARACTERIZAÇÃO. 1. O art. 195 da CLT estatui que a caracterização de insalubridade e periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-á mediante perícia a ser realizada por médico ou engenheiro do trabalho, registrado no Ministério do Trabalho. 2. Não afronta o art. 195 da CLT decisão que nega o direito ao adicional de insalubridade a empregada que, na função de monitora de creche, desempenhava atividades relativas à higienização de crianças que não se enquadravam no Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78, porquanto não se tratava de contato permanente com pacientes ou com material infecto-contagiante, nem tampouco, de contato permanente com esgotos (galerias e tanques).

Tribunal TST
Processo RR - 100732/2003-900-04-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos insalubridade, art, 195 da clt.

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