TST - A-ROMS - 110/2003-000-10-00


29/abr/2005

AGRAVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTENTICAÇÃO. Decisão agravada mediante a qual se decretou a extinção do processo, sem julgamento do mérito, em virtude da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, consubstanciada na circunstância de o comprovante de existência do ato coator haver sido juntado aos autos em fotocópia não autenticada. Ausência de afronta ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo A-ROMS - 110/2003-000-10-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo, mandado de segurança, autenticação.

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