TST - RR - 869/2002-020-10-00


29/abr/2005

DESERÇÃO CUSTAS - GUIA DARF - ERRO NO PREENCHIMENTO DO CÓDIGO - INOCORRÊNCIA. Não ocorre deserção, quando, embora tenha havido equívoco no preenchimento do código da guia DARF, foi alcançada a sua finalidade processual, considerando-se que a importância, devidamente identificada, quanto ao processo e às partes, foi recolhida aos cofres do Tesouro Nacional. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 869/2002-020-10-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos deserção custas, guia darf, erro no preenchimento do código.

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