STJ - RHC 12787 / RJ RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0056324-9


23/jun/2003

RECURSO EM HABEAS CORPUS. ARTIGO 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA ORAL. NECESSIDADE DECORRENTE DA LEI.
PRISÃO PREVENTIVA. FUGA DO PACIENTE A RECOMENDAR A CUSTÓDIA.
1. O tempo é determinante da produção antecipada da prova
testemunhal, porque nele se exaure a memória dos fatos,
reconhecendo, o próprio sistema de direito positivo, a natureza
urgente dessa espécie de prova (Código de Processo Penal, artigos 92
e 93).
2. A fuga do réu do distrito da culpa é circunstância que, por si
só, enseja um decreto de custódia cautelar, isso em obséquio à
aplicação da lei penal (Precedentes).
3. Recurso improvido.

Tribunal STJ
Processo RHC 12787 / RJ RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0056324-9
Fonte DJ 23.06.2003 p. 443
Tópicos recurso em habeas corpus, artigo 366 do código de processo penal, produção antecipada de prova oral.

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