TST - AIRR - 7063/2002-026-12-40


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO. HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL NO SINDICATO REPRESENTANTE DA CATEGORIA PROFISSIONAL DO TRABALHADOR. A tese regional não desobedece ao art. 511 da CLT, pelo contrário, pois com a presença da ré no sindicato representante do trabalhador, aplicou-se a lei ao caso concreto, pois o § 1º do referido artigo trata da solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividades idênticas, similiares ou conexas, o que é a hipótese dos autos. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 7063/2002-026-12-40
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, convenções coletivas de trabalho, homologação da rescisão contratual no sindicato representante da categoria profissional.

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