TST - A-AIRR - 1253/2002-060-03-40


29/abr/2005

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRU- AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL IMPRESCINDIBILIDADE INADEQUADA INVOCAÇÃO DA OJ. TRANSITÓRIA n.º 18 E DA n.º 90 DA EG. SBDI-1 DO TST. Correta a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, por ausência da certidão de publicação do acórdão regional, pois ela é peça obrigatória à formação do instrumento, de modo a permitir o exame da tempestividade do recurso de revista. Não vem a pelo a OJ. Transitória n.º 18 da EG. SBDI-1 do TST, pois não há elementos nos autos que façam prescindir daquela certidão, a tanto não servindo o despacho de admissibilidade “a quo”, que fala em tempestividade da revista, dada à sua indiscutível precariedade. E, muito menos é o caso de invocação da OJ. 90 da mesma SBDI-1, porque se trata de agravo de instrumento interposto depois da Lei 9.756/98. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 1253/2002-060-03-40
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo em agravo de instru- ausência da certidão de publicação, transitória n.º 18 e.

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