TST - AIRR - 1979/1995-007-02-40


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não incorre em nulidade por negativa de prestação jurisdicional o acórdão que procede ao completo e fundamentado desate da controvérsia. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS Uma vez que o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade ou contradição, razoável é concluir que os segundos Embargos de Declaração tiveram intuito procrastinatório.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1979/1995-007-02-40
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento desprovimento.

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