STJ - EDcl no REsp 226308 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 1999/0071206-4


23/jun/2003

Embargos de Declaração no Recurso Especial. Argüição inovadora de
prescrição. Questão não apreciada no julgamento do recurso especial.
Art. 61, CPP. Abuso de autoridade. Lei nº 4898/65. Prescrição em 02
(dois) anos.
Nos termos do art. 61 do Código de Processo Penal, "em qualquer fase
do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá
declará-lo de ofício".
Os crimes previstos na Lei nº 4898/65 possuem a prescrição regulada
pelo Código Penal (art. 12), ocorrendo em dois anos "ex vi" do art.
109, VI, CP, em razão da pena mais grave, a saber, privativa de
liberdade.
Embargos de declaração acolhidos, para se extinguir a punibilidade,
pela superveniência da prescrição da pretensão punitiva.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 226308 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 1999/0071206-4
Fonte DJ 23.06.2003 p. 451
Tópicos embargos de declaração no.

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