STJ - HC 15317 / SP HABEAS CORPUS 2000/0139288-3


23/jun/2003

HABEAS CORPUS. FRAUDE À EXECUÇÃO. JUSTA CAUSA. AÇÃO PENAL.
TRANCAMENTO.
1. Revela-se como atípica e, portanto, imune à sanção penal, a
conduta do devedor que aliena parte de seu patrimônio, após citado
para pagamento, em ação de execução, ou oferecimento de bens à
penhora, se resta comprovado não haver seu patrimônio sofrido
qualquer abalo em decorrência do ato, sendo - ainda - sintomática a
aquisição com o valor recebido de imóvel de preço superior.
2. Delito do art. 179 do Código Penal não configurado.
3. Ordem concedida para trancar a ação penal por falta de justa
causa.

Tribunal STJ
Processo HC 15317 / SP HABEAS CORPUS 2000/0139288-3
Fonte DJ 23.06.2003 p. 443
Tópicos habeas corpus, fraude à execução, justa causa.

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