STJ - REsp 407147 / PB RECURSO ESPECIAL 2002/0005958-9


23/jun/2003

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PREPARO. PAGAMENTO NA DATA DA
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO VIA FAX. COMPROVAÇÃO. VALIDADE DO ATO.
DESERÇÃO AFASTADA.
I. Comprovado o preparo da apelação no mesmo dia da sua interposição
via fax, é de se afastar a deserção recursal.
II. Recurso conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 407147 / PB RECURSO ESPECIAL 2002/0005958-9
Fonte DJ 23.06.2003 p. 376
Tópicos processual civil, apelação, preparo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›