TST - AIRR - 139/1993-043-12-40


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PROCEDIMENTO REQUISITÓRIO. PRECATÓRIO INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Na dicção do artigo 896, § 2o, da CLT, somente cabe o recurso de revista quando evidenciada a ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Nesse sentido, o Enunciado nº 266/TST. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 139/1993-043-12-40
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, execução, procedimento requisitório.

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