TST - AIRR - 27821/2002-900-03-00


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS - NÃO-CONHECIMENTO. A deficiente instrução da petição de agravo sem a petição inicial, a contestação e o recurso ordinário, peça obrigatória à regular formação do instrumento, bem como sem a certidão de intimação do acórdão regional, necessária para o imediato julgamento do recurso de revista, se provido o agravo, acarreta o seu não- conhecimento, nos termos do § 5º do art. 897 da CLT - com a redação dada pela Lei nº 9.756/98 - e da Orientação Jurisprudencial nº 18 (Transitória) da SBDI-1 do TST. Agravo de instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 27821/2002-900-03-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, ausência de peças essenciais, não-conhecimento.

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