STJ - MC 5258 / ES MEDIDA CAUTELAR 2002/0075872-6


23/jun/2003

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MEDIDA CAUTELAR PARA ATRIBUIR EFEITO
SUSPENSIVO A RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA AGRAVO REGIMENTAL
INTENTADO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ICMS
PRESUMIDO. PLAUSIBILIDADE MITIGADA.
I - Inviável a medida cautelar quando o processo principal não tem
chances de ser admitido, in casu, recurso ordinário manifestado
contra o acórdão proferido em agravo regimental interposto contra
decisão interlocutória que indeferiu liminar.
II - Não demonstrada a conjugação dos pressupostos que autorizam a
concessão da cautela, tem-se como improcedente a medida.
III - Medida cautelar improcedente. Agravo regimental prejudicado.

Tribunal STJ
Processo MC 5258 / ES MEDIDA CAUTELAR 2002/0075872-6
Fonte DJ 23.06.2003 p. 241
Tópicos processual civil e tributário, medida cautelar para atribuir efeito suspensivo a recurso ordinário interposto, impossibilidade.

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