STJ - REsp 416744 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0017820-4


30/jun/2003

RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DECRETO Nº
94.664/87. PORTARIA MINISTERIAL Nº 475/87. LIMITES LEGAIS.
EXTRAPOLAÇÃO. ENQUADRAMENTO. ATIVIDADE EFETIVAMENTE EXERCIDA.
“A Portaria Ministerial 475/87, ao regular e efetivar o
enquadramento previsto na Lei 7.596/87 e no Decreto 94.664/87,
extrapola os limites legais, quando não observa a expressa
determinação de se contar o tempo de serviço das atividades
efetivamente prestadas.” (REsp 427.650/RS, Rel. Min. Fernando
Gonçalves, DJU de 04/11/2002).
Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 416744 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0017820-4
Fonte DJ 30.06.2003 p. 287
Tópicos recurso especial, administrativo, servidor público.

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