STJ - REsp 492856 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0011507-0


30/jun/2003

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO
CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ELEITA.
FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. MATÉRIA DE FATO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07/STJ. DISSÍDIO NÃO CARACTERIZADO.
I - As violações a dispositivos constitucionais não podem ser objeto
de recurso especial porquanto matéria própria de apelo
extraordinário para a Augusta Corte.
II - Impossibilidade de se conhecer do recurso, em face da
deficiência na sua fundamentação, se a parte aponta violação a
vários dispositivos de lei, sem expor as razões pelas quais entende
deva ser a decisão reformada (Súmula 284/STF).
III - É inviável, em sede de recurso especial, a análise da quaestio
que demanda o reexame do material fático-probatório. Súmula 07/STJ.
IV - A divergência jurisprudencial, para tornar a súplica admissível
com fulcro no permissivo da alínea "c", deve ser feita com cotejo
analítico e não mera transcrição de ementas (cf. arts. 255 do RISTJ
e 541 do CPC).
Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 492856 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0011507-0
Fonte DJ 30.06.2003 p. 296
Tópicos processual civil, recurso especial, locação.

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