STJ - REsp 423846 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0035164-6


30/jun/2003

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. MAGISTÉRIO DE 1º
E 2º GRAUS. DIPLOMA DE LICENCIATURA PLENA. EXIGÊNCIA DO EDITAL.
POSSE. IMPOSSIBILIDADE.
I – O recurso especial não se presta ao exame de matéria de índole
constitucional, reservada ao exame em sede de recurso
extraordinário.
II – A posse do candidato aprovado em concurso público está
relacionada ao cumprimento dos requisitos necessários para o
exercício do cargo.
III – Na espécie, fica impedida a investidura de candidato aprovado
em concurso para professor de 1º e 2º graus, se não há o cumprimento
de exigência editalícia, qual seja, a apresentação do certificado de
registro de professor reconhecido pelo Ministério da Educação e
diploma de curso de licenciatura plena ou equivalente, que lhe
faculte o exercício do magistério nas disciplinas objeto do
concurso.
Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 423846 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0035164-6
Fonte DJ 30.06.2003 p. 287
Tópicos administrativo, recurso especial, concurso público.

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