STJ - REsp 499436 / PR RECURSO ESPECIAL 2003/0006879-5


30/jun/2003

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PENSÃO MILITAR.
DISPOSITIVOS NÃO PREQUESTIONADOS. PROVA EMPRESTADA. JUSTIFICAÇÃO
JUDICIAL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. PEDIDO DE PRODUÇÃO
DE PROVAS TESTEMUNHAIS. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA.
I - Não se conhece do recurso especial no que diz respeito à matéria
que não foi especificamente enfrentada pelo e. Tribunal a quo, ante
a ausência do indispensável prequestionamento (Súmulas 282 e
356/STF).
II – A prova obtida mediante justificação judicial, por se tratar de
procedimento de jurisdição voluntária do qual não resulta declaração
de relação jurídica, pode ser utilizada em ação de conhecimento
contra terceiro desde que submetida ao contraditório.
III – Tendo o MM. Juiz indeferido o pedido de produção de provas
testemunhais, por entender que as provas colhidas em justificação
judicial seriam suficientes para o julgamento da lide, incorreu em
cerceamento de defesa.
Recurso conhecido em parte, e nesta extensão, provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 499436 / PR RECURSO ESPECIAL 2003/0006879-5
Fonte DJ 30.06.2003 p. 303
Tópicos administrativo, processual civil, recurso especial.

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