STJ - REsp 401031 / PB RECURSO ESPECIAL 2001/0195314-8


30/jun/2003

PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. CONCURSO DE
CRIMES. PRESCRIÇÃO.
Se, entre o fato e o recebimento da exordial acusatória, decorreu o
prazo prescricional referente à condenação da qual só a defesa
recorreu, é de se declarar extinta a punibilidade, observando-se,
para tanto, o disposto no art. 119 do Código Penal. Prejudicado o
recurso.
Declarada extinta a punibilidade, prejudicado o recurso especial.

Tribunal STJ
Processo REsp 401031 / PB RECURSO ESPECIAL 2001/0195314-8
Fonte DJ 30.06.2003 p. 286
Tópicos penal, recurso especial, crimes contra o patrimônio.

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